TJ-PR mantém condenação de ex-governador por improbidade administrativa

20 de agosto de 2013

lerner

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) manteve a decisão divulgada no último dia 15 de abril que condenou o ex-governador Jaime Lerner a pagar R$ 4,3 milhões ao Paraná por improbidade administrativa e cassou seus direitos políticos por cinco anos.

O relator da ação, desembargador Abraham Lincoln Calixto, rejeitou os argumentos do embargo de declaração apresentado pelo advogado de Lerner, José Cid Campêlo Filho. Para o desembargador, os embargos não trouxeram elementos novos para a análise do mérito do processo.

A ação contra Lerner se baseou numa ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR). De acordo com o MP, Lerner teria permitido o pagamento indevido de uma indenização de cerca de R$ 40 milhões nos últimos dias de sua gestão, em 26 de dezembro de 2002. Segundo a ação, o empresário do ramo da comunicação Marcos Formighieri e Antonio Reis teriam se beneficiado da medida.

Os três foram condenados a ressarcir aos cofres públicos cerca de R$ 4,3 milhões, com juros e correção monetária, além da perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por 5 anos. O ex-governador também está proibido de firmar contratos com o poder público ou receber benefícios fiscais por 5 anos.